terça-feira, 19 de junho de 2012

Projeto de Lei Proíbe Sacrifício de Animais em Rituais Religiosos

Foi publicado no Diário Oficial, no dia 15/10/2011, o Projeto de Lei 992/2011, de autoria do deputado Feliciano Filho, que proíbe a utilização e o sacrifício de animais em rituais religiosos no estado de São Paulo.
O projeto atende à solicitação de muitos defensores e protetores dos direitos dos animais que vêm lutando em todo o Brasil pelo fim dessa prática. Afinal, a constituição estabelece que é papel do Poder Público vedar, na forma da lei, práticas que submetam os animais a crueldades (Art. 225º).
A ideia é também fazer valer o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que pune quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais – com agravante se o animal morrer. Em São Paulo, a prática seria ainda passível de multa no valor de R$ 5.235,00 por animal.
“Somos favoráveis à preservação e ao incentivo às tradições e manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana,” afirmou o deputado. “Contudo, não podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.”
O projeto começa a tramitar esta semana e deve ir a votação no início do ano que vem.
Com base nessa notícia participe da nossa enquete: "O sacrifício de animais é necessário na Religião de Umbanda?"

Leia o Projeto na íntegra:




PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2011

Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas
de rituais religiosos no Estado de São Paulo
e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo.


Artigo 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal, dobrando o valor para cada reincidência.


Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA


A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII).


Somos favoráveis à preservação e ao incentivo às tradições e manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana, contudo, não podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.


Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.


Sala das Sessões, em 11/10/2011


a) Feliciano Filho – PV


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